Estado de Goiás

Apresentação  

Apresentação:

A Gerência Jurídica da Universidade Estadual de Goiás é o departamento responsável pela representação judicial e extrajudicial da Universidade

 

Missão:

Prover à UEG o atendimento jurídico necessário, estruturando a Gerência Jurídica de modo a evitar situações que possam gerar danos ao erário, garantindo segurança jurídica à instituição.

 

Objetivo:

Propagar o conhecimento, proteger os interesses da instituição e antecipar os problemas e obstáculos institucionais.

 

Atribuições:

O Regimento Geral da UEG, aprovado pela Resolução CsU n. 705, de 15 de dezembro de 2014, estabelece em seu artigo n. 26-A a área de atuação da Gerência Jurídica

 

Art. 26-A. Compete à Gerência Jurídica da UEG:

I - planejar, coordenar e implementar as atividades jurídicas da UEG;

II - assessorar juridicamente a Administração Central e Câmpus da UEG sob a forma de estudos, pareceres, análises e exposições de motivos;

III - analisar processos e emitir pareceres sobre acordos, contratos, convênios, licitações, questões funcionais dos servidores, aplicação de normas legais, editais e outros documentos equivalentes que resultem em compromissos institucionais ou financeiros para a UEG;

IV - organizar, atualizar e consolidar normas, jurisprudência e material doutrinário de interesse da UEG;

V - colaborar na redação de decretos, regulamentos, regimentos e demais espécies normativas, bem como orientar na elaboração de anteprojetos de leis a serem submetidos ao Poder Legislativo;

VI - analisar, elaborar e reformular as minutas de atos normativos;

VII – exercer, com exclusividade, a representação da UEG em juízo ou fora dele;

VIII - realizar outras atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Reitor.         

Parágrafo único. Todas as solicitações de análise jurídica deverão ser encaminhadas por escrito por meio de processo devidamente protocolizado, acompanhadas de toda documentação que evidencie a questão, podendo, a critério da Gerência Jurídica, ser solicitada a juntada de documento(s) complementar(es).

BR 153 Quadra Área, Km 99, Anápolis-Goiás